TJRJ 0806079-50.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.- A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECONHECE OS DÉBITOS REGISTRADOS EM SEU NOME E QUE INEXISTIRIA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO.- A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A CESSÃO DO CRÉDITO AO RÉU E A REGULARIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMADA, A AUTORA RECORRE ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS OBJETO DA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.- O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS E FATURAS INADIMPLIDAS, ALÉM DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO RÉU.-A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, SERVINDO APENAS PARA DEFINIR A QUEM O DEVEDOR DEVE PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.