TJRJ 3002104-35.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. INTERPRETAÇÃO DO STJ (RESP 2.071.955/RS). INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO REUNI NANO 800 MG FULL SPECTRUM CBD 4:1 THC MG - 20 ML, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TEA E TDAH, DE USO DOMICILIAR, POR PERÍODO DE 24 MESES. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FÁRMACO É A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, INDISPENSÁVEL À ESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL E AO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO DO MENOR, SENDO ECONOMICAMENTE INACESSÍVEL À FAMÍLIA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.- NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR OPERADORAS DE SAÚDE, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO, BEM COMO À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.071.955/RS, QUE HARMONIZOU A INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, VI E § 13, DA LEI 9.656/98, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.- O AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O FÁRMACO SEJA DISPONIBILIZADO NO ÂMBITO DE HOME CARE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, IMPORTADO E DE USO DOMICILIAR, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TEA E TDAH; E (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI 9.656/98, RN ANS 465/2021), DA TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.265 E DA INTERPRETAÇÃO RECENTE DO STJ NO RESP 2.071.955/RS, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O §13 DO ART. 10 PARA AFASTAR AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO CAPUT. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE SIMULTANEAMENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC), NÃO SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO ISOLADA DO RISCO DE DANO GRAVE, AINDA QUE PRESENTE.- OS ARTS. 10, V E VI, E 12 DA LEI 9.656/98, ASSIM COMO OS ARTS. 13, 17 E 18 DA RN ANS 465/2021, EXCLUEM EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE USO DOMICILIAR, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO OU A SITUAÇÕES DE HOME CARE FORMALMENTE CONFIGURADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.- O STJ, NO RESP 2.071.955/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O §13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/98 NÃO REVOGA NEM SUPERA AS EXCLUSÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO CAPUT, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR FORA DAS EXCEÇÕES LEGAIS, AINDA QUE ATENDIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS.- A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7.265 DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR, PRIMA FACIE, ÀS LIMITAÇÕES DA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA, UMA VEZ QUE A TESE DO STF NÃO AFASTA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98.- A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS PARECERES FAVORÁVEIS, AINDA QUE EVIDENCIEM NECESSIDADE CLÍNICA, NÃO TÊM O CONDÃO DE OBRIGAR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO EXCLUÍDO POR LEI, VALENDO REALÇAR A POSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDICAMENTO PELO SUS.- A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, POR ESTA CÂMARA E AO TEOR DA SÚMULA 59 DO TJRJ, INEXISTINDO ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA QUE AUTORIZE SUA REFORMA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, V, VI E §13; ART. 12; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ARTS. 13, 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2.071.955/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/03/2024; STF, ADI 7.265, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI 0069378-67.2025.8.19.0000; TJRJ, AI 0038999-46.2025.8.19.0000.