TJRJ 0813077-30.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS E REQUERENDO A COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO.- ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REVISÃO DAS FATURAS PARA REFLETIREM O CONSUMO EFETIVO.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA VEDAR A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO MODELO HÍBRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.- APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS EM CONDOMÍNIO DOTADO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A ADOÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA") DEVIDA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO DE PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO EXCEDER A FRANQUIA DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.- É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA QUE UTILIZE APENAS O CONSUMO REAL GLOBAL OU DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.- O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR.- A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 414/STJ VEDA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO MODELO HÍBRIDO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES.- MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; CPC, ARTS. 927, 1.040, 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ (TEMA 414), REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª SEÇÃO, J. 20.06.2024; TJ/RJ, AI Nº 0096348-41.2024.8.19.0000, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 27.02.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0817144-29.2023.8.19.0038, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 27.02.2025.