TJRJ 3001330-05.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA). ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 598 DO STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de isenção tributária c/c restituição de valores, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora. 2. O agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a inexistência de prova de moléstia grave e o risco de irreversibilidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE ALEGADA CARDIOPATIA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 PREVÊ A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM A CARDIOPATIA GRAVE. 6. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, CONSISTENTE EM LAUDOS MÉDICOS E HISTÓRICO CLÍNICO, REVELA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DE DOENÇA GRAVE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. 7. NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, PODENDO O MAGISTRADO FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. 8. O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA REDUÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA E O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA. 9. A MEDIDA POSSUI CARÁTER REVERSÍVEL, NÃO SE CONFIGURANDO ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PODENDO EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ENSEJAR A COBRANÇA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. 10. AUSENTE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO AGRAVADA, INCIDE O ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ, QUE RESTRINGE A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (I) É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. (II) A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 111, II; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 598; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0089013-68.2024.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0044247-90.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0105235-77.2025.8.19.0000.