TJRJ 3001446-11.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO QUE SE APLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE A ISENÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO SE APLICA À RECORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR DE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A QUALIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL DA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR NOS CASOS EM QUE O DIREITO DO EXECUTADO DE PLANO É CONSTATADO, INDEPENDENTEMENTE DE FASE DE PROBATÓRIA 4. A RECORRENTE TROUXE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE BAIXA E INSCRIÇÃO NO CNPJ, QUE EVIDENCIA A DATA DE INICIAL DA INATIVIDADE DA EMPRESA, BEM COMO A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-SIMEI), DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O SEU FATURAMENTO. 5. ATIVIDADES ESTATAIS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA REALIZADAS EM FACE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, TÊM A ALÍQUOTA DA TAXA CORRESPONDENTE REDUZIDA A ZERO, SENDO INCAPAZES DE GERAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 123/2006, ART. 4º, §3º.