TJRJ 0897363-43.2023.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Material que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município Réu ao pagamento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da taxa judiciária pelo Município Réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO RÉU DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE SUCUMBENTE NA AÇÃO (ENUNCIADO 42 DO FETJ E VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. SE FOR O MUNICÍPIO AUTOR ESTARÁ ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESDE QUE SE COMPROVE QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CTE, MAS DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIA OS ENTES PÚBLICOS QUANDO AGEM NA POSIÇÃO PROCESSUAL DE AUTORES, PORÉM, NA QUALIDADE DE RÉUS, DEVEM, POR FORÇA DO ARTIGO 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO VERBETE Nº 145 DA SÚMULA DO TJRJ, RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA AO FETJ, QUANDO SUCUMBIREM NA DEMANDA E A PARTE AUTORA NÃO HOUVER ANTECIPADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, IX; CPC, ART. 87, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR Nº 45/TJRJ; ENUNCIADO Nº 42 FUNDO ESPECIAL/TJRJ.