TJRJ 0865567-97.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE, COMPROVADAMENTE, PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APESAR DA SUSPENSÃO DE SEUS PAGAMENTOS; (II) O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS, EM FACE DE SUA POSTERIOR DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; (III) O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IIII) VERIFICAR SE O APELANTE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA É FATO INCONTROVERSO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO; 4. FARTA JURISPRUDÊNCIA CONSIDERANDO VÁLIDA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 6. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DE NENHUM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO; 2. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. DANO MORAL CONFIGURADO; 4. AVISO CGJ Nº 178/2024 ISENTA O ERJ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: AVISO CGJ 178/2024 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1682739/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 17/08/2017.