TJRJ 3001270-95.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A TUTELA DE URGÊNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA VARIAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES COBRADOS. O FORNECIMENTO DE ENERGIA É TIDO COMO ESSENCIAL, SENDO QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO É MAIS GRAVOSA DO QUE SUA MANUTENÇÃO. POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA FATURA NÃO ACARRETARÁ DANO IRREVERSÍVEL À AGRAVADA. POR FIM, SÓ CABE REVISÃO DA DECISÃO QUE APRECIA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME PRECONIZA O VERBETE Nº 59 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.