TJRJ 3000483-66.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 MG. PACIENTE COM ASMA GRAVE REFRATÁRIA. REDE CREDENCIADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O CUSTEIO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, EM CARÁTER CONTÍNUO, PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA CITIPA (CENTRO DE IMUNOTERAPIA DE IPANEMA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00. 2. A AGRAVANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE REDE NÃO CREDENCIADA LEVA AO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO INDEVIDO DA OPERADORA DE SAÚDE, BEM COMO A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. 3. PLANO DE SAÚDE QUE APENAS ALEGOU, MAS NÃO COMPROVOU NESTE RECURSO, A EXISTÊNCIA DE OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA PARA A MINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. 4. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR POSSUIR UM CARÁTER PEDAGÓGICO, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO, DESTA FORMA, NECESSÁRIO QUE SEJA FIXADA NUM VALOR EXPRESSIVO, SOB PENA DE PERDER SUA UTILIDADE PARA EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 5. POR FIM, CUMPRE CONSIGNAR QUE O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 59 DESTE TJRJ. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.