TJRJ 3002522-36.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A RENDA BRUTA OU LÍQUIDA, MAS O CONTEXTO FINANCEIRO GLOBAL DA PARTE, INCLUINDO DESPESAS ORDINÁRIAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO PRÓPRIA E FAMILIAR. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL, DESPESAS EDUCACIONAIS, ENCARGOS DOMÉSTICOS, DÍVIDAS EXORBITANTES CONTRAÍDAS EM VIRTUDE DA FRAUDE SOFRIDA E RESTRIÇÕES DE CRÉDITO DECORRENTES. 5. INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO SOBREVENHA PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO A RENDA MENSAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, CRITÉRIO ABSOLUTO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.2. COMPROVADO O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS E ENDIVIDAMENTO RELEVANTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39/TJRJ.