TJRJ 3000221-53.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO IMEDIATA EM VAGA RESERVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA LIMINAR DESTINADA À IMEDIATA INCLUSÃO DE CANDIDATO NAS VAGAS RESERVADAS A COTISTAS RACIAIS EM PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA, APÓS EXCLUSÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A IMEDIATA INCLUSÃO PROVISÓRIA DO CANDIDATO NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE O EXCLUIU POR AUSÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS COMPATÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, SEM AFASTAR O CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA CONFORMIDADE COM O EDITAL E DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.O EDITAL DO CERTAME ESTABELECE DE FORMA OBJETIVA A ADOÇÃO EXCLUSIVA DO CRITÉRIO FENOTÍPICO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO, AFASTANDO A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS OU REGISTROS PRETÉRITOS, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS ÀS SUAS REGRAS.A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E A COMISSÃO RECURSAL, AMBAS COMPOSTAS POR INTEGRANTES DA RAÇA NEGRA, CONCLUÍRAM DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO ÀS COTAS RACIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS NEGROIDES.O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADO REVELA-SE COMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES EDITALÍCIAS E ASSEGURA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE EVIDENCIANDO ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A NEGATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO OCASIONA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO CANDIDATO, UMA VEZ QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL POSSIBILITA SUA INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS E A CONSEQUENTE CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA.INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO INICIAL, QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONFORMIDADE COM O EDITAL.AUSENTE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REGULARMENTE MOTIVADO E REALIZADO SEGUNDO CRITÉRIOS EDITALÍCIOS, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO PROVISÓRIA EM VAGAS RESERVADAS POR COTAS RACIAIS.A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AFASTA A NECESSIDADE DE RESERVA IMEDIATA DE VAGA EM PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.