TJRJ 3000055-84.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID 10 G35). FORNECIMENTO DE OFATUMUMABE (KESIMPTA). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO TEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMA 1234 E 6 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVANTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA COM ESGOTAMENTO TERAPÊUTICO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SUS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DE PLANO TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO. 4.COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. 5. A FORMAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1234/STF) NÃO ALTERA A NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA, PERMANECENDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO, NÃO SUBTRAINDO A FASE PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DEVE SER DEFERIDO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART.6 E 196; CPC, ART. 296 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106); TJRJ, AGRAVO 0036316-36.2025.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.07.10.2025; TJRJ, AGRAVO 0049197-45.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.14.10.2025; TJRJ, AGRAVO 0044614-51.2024.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO J.06.11.2024.