TJRJ 3004931-16.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I. CARGA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA A IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A PAGAREM AO AUTOR AS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DO AUTOR, PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA N.º 911/STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. AUTOR QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU PROVENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REVISTA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA". 2. "OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 206, VIII; ART. 2º, §§ 1º E 3º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/08. LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999, ARTS. 10, X E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N.º 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24.08.2011. STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.03.2021. STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016. SÚMULA Nº 76/ TJ/RJ.