TJRJ 3001689-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, O AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL, SENDO DEFERIDO APENAS QUANDO RESTAR CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; CPC, ARTIGO 99, §2; CFRB/88, ARTIGO 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1584130/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2016, DJE 17/08/2016