TJRJ 3000959-07.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA NA QUAL A 2ª AUTORA, A MENOR IMPÚBERE, HELENA, APRESENTA QUADRO GRAVE DE FRAQUEZA MUSCULAR PROGRESSIVA, COM DIAGNÓSTICO DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA POR DEFICIÊNCIA DE MEROSINA, DOENÇA NEUROMUSCULAR DE CARÁTER CRÔNICO E EVOLUTIVO E OBJETIVA A CONCESSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOME CARE. 1.2. FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE AS RÉS PROVIDENCIASSEM OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, COMPOSTO POR: ROUPAS COMPRESSIVAS (EVOLVIK, AMIGO PANDA E BODYPRESS), CARRINHO, CADEIRA DE RODAS ADAPTADA TIPO TETRAPLÉGICA DOBRÁVEL COM DISPOSITIVO PARA CONTER O TRONCO, CADEIRA PARA BANHO ADAPTADA, PARAPODIUM, ESTABILIZADOR POSTURAL, PRANCHA ORTÁSTICA E COUGH ASSISTENTE (ASSISTENTE DE TOSSE), NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.3. A INSURGÊNCIA DAS RÉS LIMITA-SE AO PRAZO FIXADO PAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA, POR CONSIDERAR EXÍGUO, BEM COMO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, BUSCANDO A SUA REDUÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 72 HORAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA CONCESSÃO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS (R$ 1.000,00 A DIÁRIA E TETO LIMITADOR DE R$ 10.000,00) E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (72 HORAS). 3.2. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E INSTRUMENTAL, DESTINANDO-SE A COMPELIR O DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL AO SEU CUMPRIMENTO, SENDO APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ESTÁ CONDICIONADA AO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E À CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO, DEVENDO O DEVEDOR ADOTAR CONDUTA DILIGENTE PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 3.3. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ESPECIALMENTE A SAÚDE E A VIDA DE MENOR IMPÚBERE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA NEM DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RÉS. A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. 3.4. O PRAZO DE 72 HORAS REVELA-SE EXÍGUO DIANTE DA COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADE DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS A SEREM FORNECIDOS, EXIGINDO LOGÍSTICA ADEQUADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A DILAÇÃO DO PRAZO EM HIPÓTESES SEMELHANTES, SEM AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA. 3.5. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) PARA CINCO DIAS ÚTEIS. IV. DISPOSITIVO 4. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039166-63.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 14.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100369-94.2023.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 26.03.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029641-57.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 10.07.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087596-17.2023.8.19.0000, REL. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, J. 06.02.2024.