TJRJ 3000851-12.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1178 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. DESPESAS ORDINÁRIAS QUE NÃO COMPROMETEM A RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1178 DO STJ, EVIDENCIADOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DEVE SER OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CASO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 5. NO CASO, OS DOCUMENTOS INDICAM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 15.000,00, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E ATIVOS FINANCEIROS DE ELEVADA LIQUIDEZ, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. 6. AS DESPESAS ORDINÁRIAS APRESENTADAS NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA CAPAZ DE JUSTIFICAR O BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADOS RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO COM LIQUIDEZ, NÃO SENDO SUFICIENTES DESPESAS ORDINÁRIAS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1178; TJRJ, SÚMULA 39; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006215-79.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, JULGAMENTO 18/03/2026, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0101472-68.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, JULGAMENTO 03/03/2026, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.