TJRJ 3002458-60.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO PARA ADEQUADA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. O AGRAVANTE BUSCA A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, DE MODO A JUSTIFICAR SUA REFORMA POR ESTA CORTE; E (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS UNILATERAIS ANEXADAS À INICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM A DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO SE EVIDENCIAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 59 DO TJRJ. 5. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E CONTRASTAM COM A DECISÃO JÁ PROFERIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, O QUE OS TORNA INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NO QUAL FORAM FIXADOS PROVENTOS PROPORCIONAIS, FUNDAMENTOU-SE EM LAUDO EMITIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE CONCLUIU NÃO ESTAR A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR INSERIDA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES 7. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRIMAZIA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, DEVENDO PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO 8. O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NESTE CENÁRIO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021686-72.2025.8.19.0000, DES(A). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, J. 15/05/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0089625-06.2024.8.19.0000, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 10/04/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010929-29.2019.8.19.0000, DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. J. 10/09/2019.