TJRJ 0803980-90.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TRIÊNIOS E ADICIONAIS QUE DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LC 011/98, ALCANÇANDO, AINDA, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, XVI E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. ARESTOS DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.