TJRJ 3000920-10.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E MANTEVA A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA IDOSA. IRDR 0018348-27.2024.8.19.0000. REQUISITOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE. RENDIMENTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, X DO CPC. DESBLOQUEIO DE VALORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, FACULTANDO O PARCELAMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ITD, ALÉM DE MANTER BLOQUEADO 30% DO VALOR ENCONTRADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. 2. A AGRAVANTE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. 3. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS EM CONTA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E (II) SABER SE É CABÍVEL O DESBLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O NOVO CPC PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ADMITINDO, CONTUDO, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MAGISTRADO. 6. A AGRAVANTE DEMONSTROU RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO LIMITE LEGAL, FAZENDO JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. 7. O ART. 833, X, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA, SALVO ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PROTEÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE LEGAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, E DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PARTE QUE COMPROVA RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO LIMITE LEGAL FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO CPC. 2. É IMPENHORÁVEL O VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA, DEVENDO SER DETERMINADO O DESBLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 99 E 833, X; LEI Nº 3.350/1999, ART. 17, X. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, ARESP N. 2.574.678/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026, DJEN DE 13/2/2026; IRDR 0018348-27.2024.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL.