TJRJ 0830344-54.2022.8.19.0001

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE CASSAR A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO DOS AUTOS SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADAS NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE PROMOVEU ATOS DE IMPULSIONAMENTO PARA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. 4.INÉRCIA REITERADA VERIFICADA. INÚMERAS CERTIDÕES DE INÉRCIA CONSTANTES DOS AUTOS. 5.ESVAZIAMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA ADEQUADA AO CASO. 6.AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECUSA A SIMPLES COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS. IV. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0030670-55.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO CÍVEL - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 02/10/2025. DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). 0831246-74.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 26/08/2025. 0834731-52.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 19/08/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).