TJRJ 0814480-81.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO A SER PAGO EM 24 PARCELAS DE R$ 84,38, LANÇADO NA FATURA DE CONSUMO VINCULADA À MATRÍCULA Nº. 400265510-4, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER EM PROMOVER COBRANÇAS A ESTE TÍTULO; B) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 675,04; C) CONDENAR A PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR; B) EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; C) REPETIÇÃO PELA DOBRA OU FORMA SIMPLES; D) A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E O QUANTUM COMPENSATÓRIO; E) SE CORRETA A FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DA COBRANÇA DE 24 PARCELAS, REFERENTE DÍVIDA QUE LHE FOI IMPUTADA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.025,19. 5.PARTE RÉ QUE DEFENDE IRREGULARIDADE NA UNIDADE USUÁRIA, COM LIGAÇÃO INDIRETA PELO CONSUMIDOR. 6.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE, CONTUDO, NÃO ACOSTOU NENHUMA PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. 7.PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, FOTOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA POR TAIS PROVAS NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, ENGANO A CAUSAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 9.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. 10.PREJUDICADO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. 11.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PRESENTE CAUSA. 12.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 14.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 15.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 22, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 199 E 230 TJRJ; AGINT NO ARESP N. 2.326.352/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/8/2023, DJE DE 25/8/2023; 0809592-96.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0832190-82.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - JULGAMENTO: 29/11/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); 0826507-15.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 24/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0891449-95.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).