TJRJ 3000876-88.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO PROVISÓRIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.- A AGRAVANTE FOI APROVADA EM PROCESSO SELETIVO, REALIZOU O PAGAMENTO DA MATRÍCULA E CUMPRIU ETAPAS ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, ESTANDO MATRICULADA NA 3ª SÉRIE EM MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA.- A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU AUSENTE O REQUISITO LEGAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, CONFORME ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A MATRÍCULA PROVISÓRIA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR EXIGE PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.- A APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.- NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU DE CAPACIDADE EXCEPCIONAL DA CANDIDATA QUE JUSTIFIQUE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL.- A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E O TEMA REPETITIVO Nº 1.127 DO STJ VEDAM A ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MENORES DE 18 ANOS PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.- AUSENTES OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 205; LEI Nº 9.394/1996, ART. 44, II; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.127; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091489-45.2025.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816393-80.2024.8.19.0014.