TJRJ 3000755-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL SE BUSCA A AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA INDICADA EM RAZÃO DE QUADRO DE GIGANTOMASTIA BILATERAL, ASSOCIADA A DORES NA COLUNA E DERMATITES DECORRENTES DO VOLUME MAMÁRIO.- NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO DA TESE AUTORAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO DEMONSTRADOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE QUANTO À URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.- A AGRAVANTE SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO QUE A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, QUE A CIRURGIA POSSUI CARÁTER REPARADOR E QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AGRAVA SEU QUADRO DOLOROSO E POSTURAL, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA; E (II) A AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:- A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.- EMBORA A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA POSSA SER DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.- NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE GIGANTOMASTIA BILATERAL, DORES NA COLUNA E DERMATITES, PORÉM NÃO CONTÊM DECLARAÇÃO MÉDICA EXPRESSA QUE ATESTE A NECESSIDADE URGENTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NEM OS RISCOS DECORRENTES DA EVENTUAL POSTERGAÇÃO DO PROCEDIMENTO.- OS EXAMES APRESENTADOS, COMO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA, MAMOGRAFIA E EXAMES LABORATORIAIS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS.- A DEFINIÇÃO ACERCA DO CARÁTER EFETIVAMENTE REPARADOR DA CIRURGIA E A DISTINÇÃO ENTRE EVENTUAL FINALIDADE ESTÉTICA E TERAPÊUTICA DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.- NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE EXIGE RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL.- AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, INCIDE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. -----------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÚMULA Nº 210 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MENCIONADA NO JULGAMENTO).