TJRJ 3000135-48.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PESSOA IDOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, LOGROU COMPROVAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMONSTRAR QUE VIVE EXCLUSIVAMENTE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OU SEJA, PERCEBE RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO ASSIM FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. 4. A ISENÇÃO TAMBÉM DEVE ENGLOBAR A TAXA JUDICIÁRIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 98, §1º, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ARTIGO 10 E 17, X; CPC ARTIGO 98, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - AGRG NO RESP. 1.000.055/MS - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - DJE 29/10/2014; 0007274-39.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)