TJRJ 0802026-56.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA DENEGAR A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA TRANSFERIR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Nº B75465538, B76223567, B75995688 E B76910393, ASSIM COMO AS PENALIDADES DELAS DECORRENTES, ATRIBUÍDAS A SEU FILHO PARA A SUA CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ÚNICA "PROVA" APRESENTADA NOS AUTOS É A DECLARAÇÃO PARTICULAR DO PRÓPRIO IMPETRANTE QUE AFIRMA SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NAS INFRAÇÕES OCORRIDAS EM 2018/2019, SENDO O PRESENTE MANDAMUS IMPETRADO EM 2025. 4. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA DENEGAR A ORDEM, CASSANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. _______ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CTB, ART. 257, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 105 DO STJ E 512 DO STF TJRJ, APEL 0189652-67.2019.8.19.0001, REL. DES. LÚCIO DURANTE, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2020.