TJRJ 3008998-24.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. ABATIMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS CESSEM OS DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO ESPECIAL À TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É LEGÍTIMO O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL E (II) SUBSIDIARIAMENTE, SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER FIXADO É O INPC, NOS TERMOS DO ITEM 3.2 DO TEMA Nº 905/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 37 E 159 DO DECRETO Nº 3.044/80. 4. O ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 330/80 REVOGOU O ARTIGO 161 DO DECRETO Nº 3.044/80, CUJA REDAÇÃO PERMITIA A COMPENSAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA PENSÃO ESPECIAL. 5. CONQUANTO O ARTIGO 258 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79, QUE TRATA DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZE O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL, FATO É QUE SOBRE A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, O DECRETO 3.044/80, POIS POSTERIOR E DE NATUREZA ESPECIAL, UMA VEZ QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6. AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL SE DISTINGUEM QUANTO AO SEU CARÁTER, EIS QUE A PRIMEIRA POSSUI NATUREZA CONTRIBUTIVA, AO PASSO EM QUE A SEGUNDA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. EM RAZÃO DESSA NATUREZA DISTINTA, INEXISTE QUALQUER AFRONTA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 41, §§ 2º, 7º E 8º DA CF/1988, DE MANEIRA QUE A PENSÃO ESPECIAL NÃO É COMPLEMENTAR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 7. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL PARA O RECEBIMENTO CONJUNTO DAS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL, DE MODO QUE É INDEVIDO O ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO VALOR PAGO À TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. 8. A APLICAÇÃO DO INPC NOS TERMOS DO ITEM 3.2 DO TEMA Nº 905/STJ, COMO ASSIM PRETENDE O RECORRENTE, SE REFERE APENAS ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE NOTADAMENTE NÃO SE TRATA DO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A ACUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. " _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 3.044/80, ARTS. 37 E 159 E LEI ESTADUAL Nº 330/80, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.971.572/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 15/03/2022.