TJRJ 3005558-20.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. 22 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ESTADO EM FACE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVE OU NÃO O FEITO SER SUSPENSO ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DO TEMA 1218 PELO STF; (II) SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II DO CPC.; (IV) AVALIAR SE É POSSÍVEL OU NÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DA AUTORA. 8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR, EM REGRA, O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, O PROVEITO ECONÔMICO PERMANECE INDETERMINADO, POIS DEPENDE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA NÃO INICIADA. ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PODERÁ CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE PODE SER ACOLHIDO, POIS FORMULADO POR VIA IMPRÓPRIA. 10. ADEMAIS, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE SUSTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901- 59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ.3. MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODERÁ IMPLICAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDE, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016.