TJRJ 3000652-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INDICADO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DE QUADRO ORTOPÉDICO DEGENERATIVO E INCAPACITANTE, APÓS NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE "AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA EXCEDIDA".NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NEM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DO TRATAMENTO E DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA REGULARIDADE CONTRATUAL DA BENEFICIÁRIA.A AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO; E (II) A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE RISCO À SAÚDE, DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS NÃO INDICA, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TAMPOUCO O RISCO IMEDIATO À SAÚDE OU À VIDA DA DEMANDANTE EM CASO DE SUA INTERRUPÇÃO.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA INFORMAÇÃO DE "AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA EXCEDIDA" SUGERE A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA SOLICITAÇÃO DO TRATAMENTO, NÃO SE EVIDENCIANDO, DE PLANO, ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CONDUTA DA OPERADORA.INEXISTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, NOS AUTOS, DA ADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA.O LAUDO MÉDICO APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO: O RECURSO É CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA TUTPRV NA AR 6280/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 15/10/2019, DJE 21/10/2019; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.