TJRJ 0812678-89.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELAS AUTORAS EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, NA QUAL ALEGAM TER ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS PARA DESLOCAMENTO DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA DE FAMILIAR. SUSTENTAM QUE, APÓS EQUÍVOCO NA DATA DA VIAGEM, EFETUARAM PAGAMENTO ADICIONAL PARA CORREÇÃO DA RESERVA, PORÉM AS PASSAGENS NÃO TERIAM SIDO DISPONIBILIZADAS PELA RÉ, O QUE AS TERIA OBRIGADO A CUSTEAR TRANSPORTE TERRESTRE, POSTULANDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS AUTORAS INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL TERIA SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELA ALTERAÇÃO DA PASSAGEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS ALEGADAS; E (II) SE RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS NÃO PERMITEM CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NARRADA, POIS OS E-MAILS E REGISTROS DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONTÊM IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS, NÚMERO DE RESERVA, CÓDIGO DE BILHETE OU ELEMENTOS QUE VINCULEM OS PAGAMENTOS À SUPOSTA COMPRA E ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. 8. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APONTADA, INCLUSIVE POR MEIO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, NÃO APRESENTA ELEMENTOS QUE PERMITAM ESTABELECER NEXO ENTRE O VALOR PAGO E A ALEGADA ALTERAÇÃO DE PASSAGENS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA TENHA DEIXADO DE PRESTAR O SERVIÇO CONTRATADO. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AS AUTORAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0838495-42.2023.8.19.0205, DES. JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO EM 22/10/2025, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0179304-87.2019.8.19.0001, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, JULGAMENTO EM 01/07/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0290648-39.2020.8.19.0001, DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, JULGAMENTO EM 29/10/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080294-68.2022.8.19.0000, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, JULGAMENTO EM 01/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.