TJRJ 3001997-88.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO E DOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO PODENDO A OPERADORA INTERFERIR NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE SOB O PRETEXTO DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. TAL INTERFERÊNCIA CONFIGURA EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.