TJRJ 3001743-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO NA QUAL A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, CONSIDERANDO A RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0), SENDO SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIAS E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO NO ANO DE 2023. 4. NECESSIDADE DE CONTÍNUO ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE SE MOSTRA INEQUÍVOCA. 5. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE ADIMPLIDO COM SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (MENSALIDADES). 6. EVENTUAIS IMBRÓGLIOS CONTRATUAIS ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE É RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 7. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA DE Nº 1082. 8. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE, E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE DEVEM SER PRESERVADOS, INCIDINDO, AINDA, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 47 DO CDC. 9. REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. 10. DECISUM ATACADO QUE NÃO COMPORTA REPARO. (SÚMULA Nº 59 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 47 DO CDC; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA Nº 1082 DO STJ; AGINT NO ARESP N. 2.307.663/SP - STJ; AGINT NO ARESP N. 2.423.025/RJ - STJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0095927-51.2024.8.19.0000 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047372-03.2024.8.19.0000 - DÉCIMA QUARTA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.