TJRJ 0807680-19.2024.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU O PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA DE Nº 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE DO RÉU QUE DEVE SER RECONHECIDA.4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA DE Nº 1150, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC; (III) TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES (TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA).5. POSTERIORMENTE, AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.214.879/PE E Nº 2.214.864/PE (TEMA 1.387), A CORTE SUPERIOR DELIMITOU QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DAR INÍCIO À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.6. ADMITIR QUE O TERMO INICIAL SOMENTE SE CONFIGURE COM A POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS OU ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO IMPLICARIA SUBMETER O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO À VONTADE EXCLUSIVA DO CREDOR, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICA.7. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O APELANTE REALIZOU O SAQUE DO PASEP EM 2006, MOMENTO QUE OBTEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO QUANTUM SUSTENTADO COMO INCORRETO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA APENAS NO ANO DE 2024.8. TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STJ (ART. 927 DO CPC). IV. DISPOSITIVO9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ. 1ª SEÇÃO. RESPS 1.895.936-TO, 1.895.941-TO E 1.951.931-DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADOS EM 13/9/2023 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1150 STJ. 1ª SEÇÃO. RESPS 2.214.879-PE E 2.214.864-PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, JULGADO EM 10/12/2025 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1387), APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, (0802866-50.2024.8.19.0050 - APELAÇÃO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 10/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL, 0815106-91.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 27/01/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL E STJ - ERESP: 1872187 RS 2020/0011230-0, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2025, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 30/04/2025