TJRJ 3002412-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2014). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E CONSEQUENTE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL NA DATA DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA (29/10/2014). INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EVENTUAL INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0047777-51.2015.8.19.0000, EM 12/02/2015, QUE NÃO BENEFICIA INDEFINIDAMENTE PRETENSÕES INDIVIDUAIS, VOLTANDO O PRAZO A FLUIR APÓS A SUA PROPOSITURA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR OUTROS CANDIDATOS QUE NÃO PRODUZEM EFEITOS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. PREVISÃO EDITALÍCIA (ITEM 17.8) QUE CONDICIONA A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL ANULAÇÃO DE QUESTÃO AO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. RECURSO DESPROVIDO.