TJRJ 0822031-94.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO REVISIONAL E LIBERAÇÃO DE VALORES. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. ACTIO NATA. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES DO PASEP POR ALEGADOS DESFALQUES INDEVIDOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES OU NO MOMENTO EM QUE O TITULAR ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA DO PREJUÍZO MEDIANTE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS OU CONHECIMENTO DE PRECEDENTES JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXA, NO TEMA 1.150, QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.O STJ ESTABELECE, NO TEMA 1.387, QUE O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À CONTA PASEP.A TEORIA DA ACTIO NATA ORIENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO, A QUAL OCORRE QUANDO O TITULAR REALIZA O SAQUE E TEM ACESSO AO MONTANTE DISPONIBILIZADO.A OBTENÇÃO POSTERIOR DE MICROFILMAGEM OU O CONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO INTERFEREM NO SURGIMENTO DA PRETENSÃO.NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 19/08/2014 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 21/08/2024, EVIDENCIANDO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE DOS VALORES CONFIGURA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, QUANDO O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MONTANTE DISPONÍVEL. 3. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS OU O CONHECIMENTO DE PRECEDENTES JUDICIAIS NÃO POSTERGA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; STJ, TEMA 1.387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817474-73.2024.8.19.0011, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 19/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804450-75.2024.8.19.0011, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 18/03/2026.