TJRJ 0801849-96.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DÉBITOS E PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, NO CONTEXTO DE OPERAÇÕES ELETRÔNICAS VINCULADAS AO SERVIÇO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POR SE INSERIR NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA PREVENIR FRAUDES, SOBRETUDO QUANDO HÁ CIÊNCIA PRÉVIA DE OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, EVIDENCIANDO PREVISIBILIDADE DO DANO.A COBRANÇA INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, DEVENDO SER MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM AMBIENTE RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 94; TJRJ, SÚMULA Nº 192.