Decisão · TJRJ

TJRJ 3001793-44.2025.8.19.0000

Rel. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-16publicado em 2026-04-16

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PRETENDE QUE OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIQUEM LIMITADOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DA UNIÃO QUE TEM REGRAMENTO PRÓPRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM AUTORIZADOS APÓS 04/08/2022, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.509/22. TEMA 1286 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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