TJRJ 0825033-49.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR II, AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE, PREVISTO NO ARTIGO 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, SOB O FUNDAMENTO DE QUE IMPLEMENTOU O REQUISITO TEMPORAL EM 13/06/2014, TENDO A VANTAGEM SIDO IMPLANTADA ADMINISTRATIVAMENTE APENAS EM JUNHO DE 2017, COM PLEITO, AINDA, DE REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE O MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA, POIS, EMBORA O ENTE MUNICIPAL SUSTENTE INEXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA, É INCONTROVERSO QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E DA APURAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, O QUE EVIDENCIA A UTILIDADE E A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA SERVIDORA AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A SATISFAÇÃO DE VERBA JÁ RECONHECIDA COMO DEVIDA. O ADICIONAL DE SEXTA PARTE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, SENDO DEVIDO AO SERVIDOR ESTÁVEL QUE COMPLETE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5141/2015, QUE DEMONSTRA TER A AUTORA IMPLEMENTADO O REQUISITO LEGAL EM 13/06/2014, COM IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM APENAS EM JUNHO DE 2017, O QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, MAS REFORÇA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, POR EVIDENCIAR QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL, AUSENTE NEGATIVA DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, INCIDE A SÚMULA 85 DO STJ, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM E A APURAÇÃO DO CRÉDITO AFASTAM A TESE PRESCRICIONAL SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE CRISE FISCAL, CALAMIDADE FINANCEIRA E RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA EM LEI E JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO SENDO AS DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS GENÉRICAS APTAS A DESCONSTITUIR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ACERTO DA SENTENÇA TAMBÉM QUANTO À REMESSA DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS PARCIAIS, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PARA POSTERIOR DEFINIÇÃO, APÓS A LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, QUE DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.