TJRJ 3001475-61.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PORTADORA DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA, PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL, INICIADA HÁ APROXIMADAMENTE 09 ANOS, COM QUADRO INICIAL DE DIFICULDADE PARA DEAMBULAR E PERDA DO EQUILÍBRIO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE HOME CARE, AFIRMANDO EXISTIR RISCO IMINENTE À VIDA. TEMA 793 DO STF QUE REFORÇOU A TESE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES, POSSIBILITANDO O RESSARCIMENTO DAQUELE QUE SUPORTOU O ÔNUS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RELACIONADAS AO SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR), QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES NAS QUAIS O REFERIDO SERVIÇO SE MOSTRA INADEQUADO. PARECER OPINATIVO DO NATJUS QUE NÃO SE SOBREPÕE AO LAUDO MÉDICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.