TJRJ 3001260-51.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFASAGEM COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEIA A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA QUE CORRESPONDA A 100% DA REMUNERAÇÃO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA SE VIVO ESTIVESSE, ALEGANDO DEFASAGEM NO VALOR ATUALMENTE RECEBIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997 NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO OU CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS.A SÚMULA 729 DO STF ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, MITIGANDO A RESTRIÇÃO FIRMADA NA ADC 4/DF.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO DESTINADA AO RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.A PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO APLICÁVEL, SENDO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA.APLICA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 340 DO STJ.A EC Nº 41/2003 ASSEGURA A PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS PENSIONISTAS JÁ EM FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, GARANTINDO REVISÃO CONFORME OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS.A PARTE AUTORA COMPROVA A DEFASAGEM DO BENEFÍCIO MEDIANTE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA ("SE VIVO FOSSE"), EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO.O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PENSIONISTA.A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO SE CONFIGURA, POIS EVENTUAL REVOGAÇÃO DA TUTELA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO TEMA 692 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. 2. A PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE E A PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. 3. A DEMONSTRAÇÃO DE DEFASAGEM DO BENEFÍCIO, ALIADA À SUA NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 5º E 7º; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADC Nº 4/DF; STF, SÚMULA 729; STF, RE 170.574/BA, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, AGRG NO RESP 945775/DF, REL. MIN. FELIX FISCHER; STJ, SÚMULA 340; STJ, TEMA 692; TJRJ, AI Nº 0074227-19.2024.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0042624-88.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0045914-14.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0060092-02.2024.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0097849-64.2023.8.19.0000.