TJRJ 3000692-35.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A BENEFICIÁRIA, DE 63 ANOS, APRESENTA QUADRO DE SAÚDE DEBILITADO EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR HEMORRÁGICO E GASTROSTOMIA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE APONTA, INCLUSIVE, A IMPOSSIBILIDADE DE FAMILIARES REALIZAREM OS CUIDADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA AS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM A BENEFICIÁRIA, REVELA-SE INJUSTIFICADA A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE.CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL.A ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ENVOLVERIA CUSTEIO DE CUIDADOR NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O LAUDO MÉDICO DESCREVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA DIETA POR SONDA DE GASTROSTOMIA.OS ELEMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.EVENTUAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA AFASTAR A TUTELA CONCEDIDA.A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA E COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA OS MEIOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO TRATAMENTO.A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA PELO TRIBUNAL QUANDO SE REVELAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULA Nº 340; TJ, SÚMULA Nº 59.