TJRJ 3002453-04.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO JUÍZO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM DESPACHO PRÉVIO, NOTADAMENTE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. O AGRAVANTE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO, ATUAR COMO AUTÔNOMO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO UBER, NÃO POSSUIR RENDA FORMAL E ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RECURSO, RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ADMITINDO-SE PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PELO STJ.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR É POSSÍVEL, MAS DEVE SER PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, NÃO PODENDO O JUÍZO ADOTAR POSTURA INVESTIGATIVA EXCESSIVA QUANDO AUSENTES SINAIS DE RIQUEZA OU INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO AGRAVO -- CARTEIRA DE TRABALHO SEM REGISTROS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -- SOMADA À AFIRMAÇÃO DE DESEMPREGO E AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL, REVELA QUADRO DE PRESUMIDA VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO OU RENDIMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL, SENDO SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL (AI 0002041-61.2025.8.19.0000) RECONHECE QUE, INEXISTINDO INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, VEDANDO-SE EXIGÊNCIAS GENÉRICAS QUE ESVAZIEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE OBSERVAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTÁVEL SOMENTE MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DEVE SER PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA, NÃO PODENDO FRUSTRAR O ACESSO À JUSTIÇA QUANDO OS AUTOS EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.A APRESENTAÇÃO DE CTPS SEM REGISTROS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL E DESEMPREGO, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §2º, E 1.013, §3º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746-RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305-PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 05.10.2006; TJRJ, AI 0002041-61.2025.8.19.0000, DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 21.01.2025.