TJRJ 3002054-09.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DESTINADO A IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDARIA ANÁLISE DE MÉRITO APÓS O CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO SE DISCUTE JUDICIALMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 300 DO CPC.A ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DISCUTIDA E A DIFICULDADE DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE PROVA QUE SE ENCONTRA FORA DE SEU ALCANCE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO NA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A GERAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.A MEDIDA REVELA-SE REVERSÍVEL E NÃO OCASIONA PREJUÍZO AOS RÉUS, POIS A COBRANÇA PODERÁ SER RETOMADA CASO OS AUTORES SEJAM VENCIDOS AO FINAL DA DEMANDA, COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 3º; CDC, LEI Nº 8.078/1990.