TJRJ 0805987-43.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. APARELHO CELULAR SAMSUNG. DEFEITO. AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÕES CONSISTEM EM VERIFICAR: A) O CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA; B) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELAS RÉS, A ENSEJAR CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE DANO MATERIAL PELO VALOR DO BEM (R$ 1.049,00), E C)COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NESTA FASE RECURSAL, QUE SOMENTE SERIA CABÍVEL SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO TIVESSE SIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA OU A PARTE TIVESSE REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA/APELANTE. 4.APARELHO QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA E QUE RECEBEU REPARO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ASSIM QUE REQUERIDO, MENOS DE QUINZE DIAS DEPOIS. 4.1. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA CATORZE MESES APÓS A COMPRA, E ONZE MESES DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSTATADA A ATUALIZAÇÃO DO SOFTWARE MAIS RECENTE, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM PLENO FUNCIONAMENTO, COM CARGA DE BATERIA DE 65%. 5.AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. 6.NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IV. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 100 DO CPC; 373, I, DO CPC E ARTS. 14 E 18, § 1º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUM. 330 TJRJ; 0012610-39.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 03/02/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL; 0815777-48.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).