TJRJ 3000992-94.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. USO DOMICILIAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE A RÉ CUSTEIE A COMPRA DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 15MG/1.5 ML, COM O CONSEQUENTE REEMBOLSO DE TODOS OS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL, COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC, SENDO ELES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE AMIL, DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (DGH), SENDO-LHE PRESCRITO O USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 15MG/1.5 ML. 5. NÃO OBRIGATORIEDADE DA SAÚDE SUPLEMENTAR EM FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (ART. 10, VI E ART. 12, I, "C" E II, "G", DA LEI Nº 9.656/98). 6. MEDICAMENTO SOMATROPINA QUE É DE USO DOMICILIAR (FORA DO AMBIENTE AMBULATORIAL/HOSPITALAR) E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES CITADAS. 7. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. _________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300, DO CPC; LEI Nº 9.656/98, ARTIGOS 10 E 12 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO AGRESP Nº 2.547.650/RJ - MINISTRO RAUL ARAÚJO - JULGAMENTO: 07/04/2025; 0102637-53.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0043401-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 09/12/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0023396-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 10/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL