TJRJ 0844994-04.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ONEROSIDADE EXCESSIVA, E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM 22/12/2022, PREVENDO 96 PARCELAS DE R$ 150,00, COM TAXA DE JUROS DE 2,05% AO MÊS E 27,57% AO ANO, ALÉM DE TAXA EFETIVA MENSAL DE 2,14% E ANUAL DE 29,40%.- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E SE A TAXA DE JUROS APLICADA É ABUSIVA; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ E SÚMULA 596 DO STF. A TAXA MÉDIA DE MERCADO SERVE APENAS COMO PARÂMETRO REFERENCIAL, NÃO SENDO LIMITE MÁXIMO.- O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO À TAXA DE JUROS E AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.- NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA.- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ----------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 421, 422; CPC, ARTS. 330, §2º, 355, I, 373, 487, I, 927, 85, §§ 1º, 2º E 11; DECRETO Nº 22.626/1933; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP 1809229/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 22.11.2021; TJRJ, APELAÇÃO 0801749-88.2023.8.19.0040, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 26.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0801182-23.2024.8.19.0040, DES. CESAR FELIPE CURY, J. 26.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0826306-98.2024.8.19.0204, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 09.02.2026.