TJRJ 3000135-79.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). TEMA 1.214/STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ITCMD EM SEGURO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) É CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000 DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL)" DO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.214, FIXOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE SER INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) OU AO PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL) NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS DE VALORES E DIREITOS RELATIVOS AO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL)." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000. REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 10/06/2019 E STF, RE 1363013, MIN. REL. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 16/12/2024.