TJRJ 0840562-73.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE I - 16 HORAS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DE SERVIDORA INATIVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MULHER IDOSA, FAZ JUS À PROTEÇÃO ESTATAL E À PRIORIDADE DECORRENTE DE SUA VULNERABILIDADE. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA. 5. O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ APONTA A DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA POR MULHERES IDOSAS, RESULTANTE DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE RECURSOS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS BÁSICOS. 6. A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (CEDAW) TRAZ RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES IDOSAS. 7. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. º 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 8. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 9. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911/STJ). 10. LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014 QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 11. AUTORA QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU PROVENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§ 1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1141156, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2019; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA 911/STJ, TJRJ, APEL Nº 0862086-29.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJRJ, APEL Nº 0917009-39.2023.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025.