TJRJ 3000346-84.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E EXTRATOS BANCÁRIOS, OS QUAIS DEMONSTRARIAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 4. NO CASO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM PARCOS RECURSOS, E A AGRAVANTE É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA, INEXISTINDO ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 5. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO A BENESSE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. DEMONSTRADA, POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EXISTÊNCIA DE PARCOS RECURSOS E INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º E 0045345-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 31/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).