TJRJ 0830031-29.2023.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA CONSULTA REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM NOVA CONSULTA MÉDICA REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PERTINENTES À COBRANÇA DE NOVOS HONORÁRIOS MÉDICOS NO RETORNO DA PACIENTE COM O LAUDO DESCRITIVO DO EXAME COMPLEMENTAR PRESCRITO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O VALOR INTEGRAL DESEMBOLSADO PELA CONSULTA REALIZADA EM OUTRA CLÍNICA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200,00 DEVE SER ACOLHIDO. 4. E ISSO PORQUE NÃO PODERIAM OS RÉUS COBRAR PELA CONSULTA DE RETORNO, FORÇANDO A AUTORA A PROCURAR OUTRO MÉDICO. 5. NA VERDADE, HOUVE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO, O QUE É AGORA CORRIGIDO. 6. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A AUTORA. 7. NÃO É CRÍVEL QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS, TENHAM CAUSADO ABALO PSICOLÓGICO NA AUTORA DE FORMA A GERAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 8. ADEMAIS, NO PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO, FOI PRESCRITA MEDICAÇÃO PARA ALÍVIO DE DORES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE AGRAVAMENTO DO CASO DA AUTORA, DEMONSTRANDO APENAS A OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: 2º E 3º; ART. 98, § 3º, DO CPC. RESOLUÇÃO DO CFM N. 1.958/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0057248-86.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. JOSÉ CARLOS PAES - J. 02/09/2020 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)