TJRJ 0800556-76.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, MINIMAMENTE, PELA PARTE AUTORA. 5. AUSENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 6.ALÉM DA ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR DE "AMEAÇA" DA INCLUSÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, O DOCUMENTO INDICADO E ANEXADO PELA PARTE AUTORA, EM SUA INICIAL, TRATA-SE DE MERO COMUNICADO DO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUANTO À SOLICITAÇÃO POR PARTE DA CREDORA DE INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM SEUS REGISTROS. PORTANTO, A EFETIVA INCLUSÃO NÃO RESTOU CONFIGURADA. 7. CONFORME ENUNCIADO SUMULAR Nº 230 DESTE TRIBUNAL, A "COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO." 8. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA A INCUMBÊNCIA DA PARTE DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 9.O ALEGADO DANO DECORRENTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL UMA VEZ QUE NÃO FOI SUSCITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ----------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; E CPC, ARTS. 85, §11 E 373, I; E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, ENUNCIADO SUMULAR N° 230 E N° 330, E 0215731-49.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 27/05/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)"